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RECOMENDAÇÕES DA PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL/PRMT – AS IGREJAS DE MATO GROSSO

                                              RECEBEMOS A RECOMENDAÇAO DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

 

 

 

oficio recebido

PR-MT-00021825/2018      

 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCURADORIA DA REPUBLICA – MATO GROSSO/DIAMANTINO GABINETE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL/PRMT 

 

OFÍCIO Nº 2464/2018 – PRE/PR/MT  

Cuiabá, [data e hora no sistema eletrônico]. A Vossa Reverendíssima ADMIR NEVES 

Associação de Ministros Evangélicos de Mato Grosso – ASMEMAT pastoradmirneves@hotmail.com 

CUIABÁ/MT 

 

Assunto: encaminha Recomendação 

 

Reverendo Pastor, 

Cumprimentando Vossa Reverendíssima, encaminho-lhe a Recomendação 

PRE/MT/Nº02/2018, para instrução quanto à veiculação de propaganda eleitoral nos templos. 

Solicito, ainda, vosso auxílio na ampla divulgação do conteúdo da presente 

Recomendação a todos os membros que sejam candidatos a cargos eletivos no corrente ano. 

Ao ensejo, renovo-lhe protestos de elevada estima e distinta consideração. 

Atenciosamente, 

 

CRISTINA NASCIMENTO DE MELO 

PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL 

 

————————————- 

1Ao responder ao presente, solicita-se mencionar o número deste ofício e do respectivo procedimento 

PROCURADORIA DA REPUBLICA – 

MATO GROSSO/DIAMANTINO 

Rua Estevão De Mendonça, Nº. 830, Ed. Green Tower, Quilombo – Cep 78043405 – Cuiabá-MT 

Tel. (65)36125000 –  e-mail: Prmt-protocolo@mpf.mp.br 

 

 

RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL 

 

RECOMENDAÇÃO N.º 02/2018 – PRE/MT 

Liberdade religiosa. Propaganda eleitoral em templos religiosos (bens públicos). Vedação. Abuso de poder econômico.  

A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO 

ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio de sua Procuradora Regional Eleitoral, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, notadamente as previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal de 1988, no artigo 77 da Lei Complementar 

n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como à luz do artigo 24, inciso VIII, c/c artigo 27, § 3º, ambos do Código Eleitoral, resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO nos seguintes termos: 

CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso VI, da Constituição da República, reza ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”; 

CONSIDERANDO que o art. 18 da Declaração dos Direitos Humanos disciplina que “Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamentoconsciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular”;  

CONSIDERANDO que a liberdade religiosa não constitui 

direito absoluto, de modo que a liberdade de manifestar a religião ou convicção, tanto em local público como em privado, não pode ser invocada como escudo para a prática de atos vedados pela legislação; 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 24, VIII, da Lei 9.504/97, os candidatos e os partidos políticos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, proveniente de entidades religiosas; 

CONSIDERANDO que nos termos do art. 150, VI, b da 

Constituição da República, os templos de qualquer culto gozam de imunidade tributária, com a finalidade de promoverem a fé religiosa; 

CONSIDERANDO que a proibição de doação eleitoral por 

pessoa jurídica a partido político e candidatos (declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, e revogação do art. 81 da Lei 9.504/1997 pela Lei 13.165/2015), reforça a proibição de as entidades religiosas contribuírem financeiramente comprar priligy 30 mg para a divulgação direta ou indireta de campanha eleitoral; 

CONSIDERANDO o entendimento recentemente firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual a propaganda eleitoral em prol de candidatos realizada por entidade religiosa, ainda que de modo velado, pode caracterizar o abuso de poder econômico e, que por isso, deve ser uma prática vedada;1 

CONSIDERANDO que, em consonância com a Lei 9.504/97 (art. 37, caput e §4º), é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens de uso comum (assim considerados, para fins eleitorais, aqueles a que a população em geral tem acesso), hipótese que abarca os templos religiosos; 

CONSIDERANDO que a utilização dos recursos dos templos 

causam desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que pode atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições e levar à cassação do registro ou do diploma dos candidatos eleitos; 

RESOLVE RECOMENDAR aos senhores representantes de 

Igrejas de qualquer segmento religioso 

  1. que sejam instruídos todos os líderes, pastores, ministros e 

religiosos que façam uso da palavra em todos os templos, no sentido de que é vedada pela legislação eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, seja de forma verbal, seja de forma impressa (informativos, impressos), nos referidos templos, advertindolhes que a inobservância dessas proibições pode ensejar a aplicação de multa pela Justiça Eleitoral; e  

  1. que seja dada ampla divulgação do conteúdo da presente 

recomendação a todos os membros de Igrejas deste Estado que sejam candidatos a cargos eletivos no corrente ano, para que adotem as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação eleitoral vigente, sob pena de responsabilização conjunta, provado o prévio conhecimento da propaganda irregular. 

Encaminhe-se a presente recomendação aos dirigentes de 

entidades religiosas no âmbito do Estado de Mato Grosso. 

Dê-se ampla divulgação ao presente, inclusive nos meios de 

imprensa, com publicação, ainda, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Comunique-se, para fins de ciência, o teor da presente Recomendação ao TRE/MT, bem como aos Promotores Eleitorais e Procuradores Eleitorais Auxiliares deste Estado. 

Cuiabá, [data e hora no sistema eletrônico]. 

CRISTINA NASCIMENTO DE MELO 

Procuradora Regional Eleitoral 

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